O exame demissional é uma obrigação do empregador e seu não cumprimento pode trazer consequências significativas. Neste artigo, exploramos o que ocorre se esse exame não for realizado, além das responsabilidades da empresa e dos direitos do trabalhador.
Multas e consequências para a empresa
O não cumprimento da obrigatoriedade do exame demissional pode resultar em consequências significativas para a empresa. Em caso de falha na sua realização, a companhia ficará sujeita a uma multa administrativa. Embora o trabalhador não perca as verbas de rescisão nem a baixa na carteira, a responsabilidade pelo exame é do empregador, e o mesmo deve ser realizado em até 10 dias após o término do contrato. O não cumprimento pode tornar mais difícil a defesa do empregador em ações futuras e sujeitá-lo a autuações pela fiscalização do trabalho.
A multa pelo não cumprimento é definida com base nas diretrizes da NR-28, que considera a gravidade da infração, o número de funcionários da empresa e se houve reincidência. Essa penalização é uma forma de garantir que as normas de saúde e segurança do trabalho sejam respeitadas.
Direitos do trabalhador na rescisão
Em relação aos direitos do trabalhador, é importante destacar que este não será responsabilizado por não realizar o exame demissional, mas sua ausência pode dificultar a comprovação de doenças ou questões relacionadas à saúde que venham a surgir após o desligamento. O trabalhador deve receber uma via do atestado de saúde ocupacional, o ASO, que é gerado após o exame; sem ele, fica sem a comprovação do estado de saúde na saída da empresa.
Se o empregado se recusar a realizar o exame, a empresa deve documentar essa recusa, mantendo o registro pertinente. A convocação para o exame demissional é da responsabilidade do empregador, que não pode descontar valores do acerto rescisório caso o trabalhador não compareça ao exame.
A realização do exame demissional e a consequentemente baixa na carteira de trabalho não devem ser postergadas, devendo ocorrer independentemente da entrega do ASO, e a empresa deve realizar a baixa dentro do prazo legal.
Portanto, enquanto o trabalhador deve fazer o exame para garantir a documentação de seu estado de saúde, a responsabilidade pelo seu cumprimento e pelas possíveis penalidades recaem sobre a empresa.
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