Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não há legislação que proíbam ambos simultaneamente.
A formação de um vínculo empregatício e a abertura de um CNPJ de MEI são situações independentes, proporcionando ao trabalhador manter direitos como FGTS, férias e 13º salário.
No entanto, é fundamental que o trabalhador compreenda suas obrigações, como o pagamento do INSS em dobro e a atenção ao seguro-desemprego.
Este artigo esclarece essas regras e os direitos dos trabalhadores que possuem essa dupla condição.
Os direitos do trabalhador com MEI
Quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não há legislação que proíba a acumulação das duas ocupações. Nesse contexto, o empregado mantêm todos os direitos relacionados ao seu vínculo trabalhista, como FGTS, férias e 13º salário. Além disso, é importante saber que a atividade de microempreendedor individual (MEI) é independente do emprego sob o regime da CLT.
O MEI tem a possibilidade de formalizar sua atividade, obtendo um CNPJ e faturando até R$ 81 mil por ano. O pagamento do DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é feito mensalmente e inclui a contribuição ao INSS. Caso o MEI contrate um funcionário, ele assume o papel de empregador e deve realizar o recolhimento do FGTS desse empregado.
Questões sobre FGTS e MEI
Sim, quem tem MEI e trabalha registrado em carteira recebe FGTS, mas apenas pelo vínculo de emprego, visto que é o empregador quem obriga a realizar o depósito de 8% sobre o salário bruto. A função de microempreendedor não gera FGTS. Portanto, continuar a receber o auxílio financeiro no caso de demissão independe da atividade como MEI.
Além disso, o trabalhador ainda tem direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS em caso de desligamento sem justa causa. É fundamental que o MEI cumpra com as obrigações financeiras e contribuições, para garantir seus direitos mesmo após a formalização do seu negócio.
Riscos de ser MEI e CLT
Embora seja possível acumular as duas atividades, há riscos associados. Um dos principais é a possibilidade de perder o seguro-desemprego caso a renda obtida como MEI seja considerada suficiente para o sustento. Além disso, se o trabalhador estiver atuando no mesmo ramo que seu patrão, ele pode ser acusado de concorrência desleal e sujeito a ter o contrato de trabalho rescindido por justa causa.
A pejotização é outra questão a ser observada, onde uma empresa pode tentar camuflar um vínculo de emprego via abertura de MEI. Isso é ilegal e pode resultar na reinstituição do contrato de trabalho em certos casos. Por isso, é essencial conhecer bem as obrigações e os direitos ao lidar simultaneamente com a contratação CLT e a formalização como MEI.
Escritor apaixonado por compartilhar informações relevantes com o mundo. Sou a mente criativa por trás do blog “Geo Guia”, onde ofereço aos leitores uma visão única sobre uma variedade de tópicos atuais e relevantes. Com uma abordagem objetiva e perspicaz, busco fornecer insights significativos sobre questões sociais, políticas, culturais e ambientais que moldam o nosso mundo.
